Regulamentação de direitos das domésticas pode ser votada na próxima semana

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Até o fim da próxima semana, deverá estar pronta para votação no Congresso, na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, a proposta de regulamentação de pontos da Emenda Constitucional 72 que ainda dependem de lei para serem aplicados. A informação é da Agência Brasil.

A mudança estendeu aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, mas nem todos entraram imediatamente em vigor por falta de norma de aplicação. Leia mais

Deputado aponta dificuldade na regulamentação dos benefícios das empregadas domésticas

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O deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP) avalia que há complexidade na definição dos novos direitos trabalhistas das empregadas domésticas. Integrante da comissão do Congresso Nacional que discute a regulamentação dos benefícios, o deputado deu entrevista à Rádio Câmara, na qual apontou entraves mesmo na situação em que o governo federal adotaria uma espécie de Simples para o procedimento.

Por esse sistema, numa única guia, o empregador pagaria o INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e o Seguro por Acidente de Trabalho. O valor recolhido seria, em seguida, distribuído pelo governo entre os vários órgãos que envolvem o tema. Leia mais

Hora extra já vale para as empregadas domésticas

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Ainda em debate, a regulamento da nova lei que amplia os direitos das empregadas domésticas completa um mês. Entre as dúvidas existentes, está a questão das horas extras.

O site Idomestica.com deverá, em breve, disponibilizar aos assinantes novos recursos, atualizados em função das mudanças geradas pela aprovação da PEC das Domésticas pelo Congresso Nacional. Uma delas será a questão das horas extras. Leia mais

Confira a cartilha do Ministério do Trabalho sobre empregado doméstico

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O Ministério do Trabalho apresentou esta semana a Cartilha do Trabalhador Doméstico com perguntas e respostas e o Manual do Trabalhador Doméstico, que contempla modelos de documentos para contratação entre outros. O objetivo da iniciativa é tirar dúvidas sobre as mudanças ocorridas na legislação sobre esse tipo de atividade.

Todo o material está disponível no portal do MTE e também será impresso pelo ministério para ser distribuído pelas superintendências, agências de emprego e sindicatos de empregadores e trabalhadores.

Clique aqui e acesse a cartilha e o manual, disponibilizados também na página do Idomestica.com no Slide Share.

 

http://www.slideshare.net/idomestica/cartilha-perguntas-e-respostas-trabalho-domestico

 

Sob polêmica, 7 itens da PEC das domésticas esperam regulamentação

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O Idoméstica tem recebido, por meio do seu site, consultas sobre as mudanças geradas pela aprovação da chamada “PEC das Domésticas”. A PEC entrou em vigor no dia 3 de abril, portanto, já superou um mês de vigência.

Porém, sete de seus itens esperam regulamentação para que possam ser aplicados. Diante disso, patrões se encontram com dúvidas sobre o que fazer.

Alessandro Vieira, coordenador do Idoméstica e do aplicativo PagDoméstica, afirma que medidas de atualização do sistema estão sendo adotadas pelo serviço. A atualização depende do governo, que vem discutindo com o Congresso Nacional a forma de regulamentar os benefícios. Leia mais

Piso para empregada doméstica no Paraná sobe e é o mais alto do Brasil

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Desde a semana passada, o Paraná passou a ter o piso salarial mais alto do Brasil para as empregadas domésticas. O governador Beto Richa sancionou, no dia 1.o de maio, o novo valor do piso regional.

Para as domésticas e outras categorias, a alta foi de 12,69%. O menor salário pago a uma empregada doméstica no Paraná foi de R$ 811,80 para R$ 914,82. O valor será válido a partir de maio, sendo efetivamente pago ao trabalhador no mês de junho. Leia mais

Supersimples reforçará necessidade de gestão da empregada doméstica

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O Congresso Nacional deve discutir a regulamentação da emenda constitucional das empregadas domésticas (EC 72/2013), originária da chamada PEC das Domésticas. Leia mais

Comissão estudará alternativas para novos direitos das domésticas

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O Congresso deve apresentar respostas para as dúvidas em relação a questões que surgiram após a aprovação da emenda constitucional das empregadas domésticas (EC 72/2013), originária da chamada PEC das Domésticas.

Nesta terça-feira, 09/04, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) reuniu-se com representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Trabalho, da Caixa Econômica Federal e da Receita Federal. A informação é da Agência Senado.

O processo de regulamentação das mudanças confirma a orientação dada pelo coordenador do site Idomestica.com, Alessandro Vieira: “patrões devem aguardar esse período de adaptação antes de qualquer medida envolvendo tanto a contratação como a demissão de empregados domésticos”. Leia mais

Mudanças ocorrem em abril, mas pagamento será em maio

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Parte das mudanças que atingiram a relação entre patrões e empregadas domésticas está valendo a partir da promulgação da emenda constitucional. A promulgação pelo Congresso Nacional se deu no último dia 2 de abril de 2013.

Os novos direitos são referentes ao mês de abril, cujo pagamento e recolhimento de obrigações ocorrerão em maio. Leia mais

Idomestica.com está se adequando às mudanças

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A aprovação da PEC das Domésticas está gerando mudanças significativas na relação entre patrões e empregadas domésticas. O site Idoméstica.com está trabalhando para que as mudanças já em vigor estejam presentes no aplicativo pagDomestica o mais breve possível.

Essas mudanças são referentes ao mês de abril, cujo pagamento e recolhimento de obrigações se darão em maio. Leia mais