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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) definiu como será a fiscalização do trabalho doméstico.
A falta de anotação de dados na carteira de trabalho gerará multa de R$ 402,53. Já a multa mínima para quem não registrar a empregada doméstica será de R$ 805,06.
Estimativas apontam que apenas 20% das empregadas domésticas do Brasil possuem carteira de trabalho assinada. Porém, uma medida que entra em vigor hoje, dia 7 de agosto, quer mudar esse quadro.
Começam a valer sete dos 16 itens da chamada “PEC (Proposta de Emenda Constitucional) das Domésticas”. Um deles prevê multa de R$ 805 para a patroa que não assinar a carteira da empregada doméstica.
Multa para quem não atualizar carteira de trabalho da doméstica (foto: Agência Brasil)
A atividade também poderá ser fiscalizada, o que não ocorre hoje – e que estaria fazendo com que parte dos empregadores evite seguir a lei.
A medida vale também para faxineiros, babás, motoristas, jardineiros e cuidadores de idosos, entre outros profissionais do lar. Leia mais
Benefícios fiscais para patrões de empregados domésticos e de cuidadores de idosos foram algumas das medidas sociais aprovadas pelas comissões do Senado no primeiro semestre de 2014.
As propostas ainda serão votadas em outros colegiados da Casa ou terá de ser examinada pela Câmara dos Deputados.
Reunião da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (Foto: Pedro França/Agência Senado)
Para estimular a formalização e diminuir o custo de manter um empregado doméstico devidamente regularizado, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o PLS 270/2011, pelo qual poderá ser dedutível do Imposto de Renda do empregador o valor total de salários pagos a apenas um empregado doméstico e dentro do teto de três salários mínimos por mês, além do 13º salário e do adicional de um terço para as férias. Leia mais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou neste dia 15/07, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7082/10, do Senado, que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos.
Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os domésticos, de acordo com o salário.
Reunião da Comissão de Constituição: novas medidas (Foto: Luís Macedo/Câmara dos Deputados)
A proposta agora poderá seguir para a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, a menos que haja recurso para que seja votada também em Plenário.
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A chegada do período de meio de ano coincide com uma movimentação de empregados e patrões quanto ao trabalho doméstico. É que parte dos empregadores entra em férias em suas atividades profissionais e resolve viajar, acreditando que, em razão disso, possa conceder dias de descanso ao empregado.
“Vou tirar férias”: Idoméstica.com explica como fica a empregada doméstica
Porém, tudo deve ser feito dentro da lei, conforme explica Luciana Hernandes de Souza, gestora de recursos humanos da equipe do site Idoméstica.com. Leia mais
Os empregadores domésticos devem se preparar. A partir do próximo dia 7 de agosto, erros na contratação do empregado doméstico poderão gerar multas. A penalidade leva em conta a aplicação dos itens já regulamentados da chamada “PEC das Domésticas”.
Anotações na Carteira de Trabalho; um dos itens que podem gerar multa
“Os patrões devem ficar atentos a questões como o preenchimento da Carteira de Trabalho, o pagamento de hora extra e a carga horária semanal”, recomenda o diretor do site Idomestica.com, Alessandro Vieira.
O site também orienta sobre as mudanças geradas pela lei. Leia mais
O empregador deve ficar atento nos dias de jogos da Copa do Mundo. O Idoméstica preparou uma tabela com feriados e pontos facultativos que acontecerão durante os jogos da Copa (1ª fase) nas cidades-sede. Veja como fica a situação das empregadas domésticas. Leia mais
A regulamentação de pontos do trabalho da empregada doméstica corre o risco de emperrar novamente no Congresso Nacional. Reuniões que discutiriam pontos da chamada “PEC das Domésticas” estão sendo adiadas.
Comissão mista voltará a discutir direitos dos empregados domésticos (Foto – Lúcio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados)
Também jogam contra outros dois fatores: 1) a apresentação de emendas por deputados federais, após o texto ter sido aprovado em comissão mista; e 2) a pauta apertada do Congresso, por conta da Copa do Mundo, recesso legislativo de meio de ano e das eleições.
Fontes ouvidas pela Agência Estado apontam que o tema deve ficar para votação em 2015. Leia mais
Avança no Senado Federal a proposta que tornam dedutíveis do Imposto de Renda da Pessoa Física o salário pago pelo contribuinte a um empregado doméstico, nos doze meses do ano, 13º salário e remuneração adicional de férias. A medida, se adotada, reduzirá a informalidade na contratação de profissionais desse segmento.
Impacto no IR do empregador doméstico será menor
Na semana passada, a medida foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Agora segue para as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), do mesmo Senado. Em seguida, será remetida à análise da Câmara dos Deputados. Leia mais
O Brasil já é o país úmero um do mundo na quantidade de ações trabalhistas. Esse quadro poderá ficar ainda mais crítico com a entrada em vigor dos novos direitos dos empregados domésticos.
Justiça Trabalhista: recebendo cada vez mais processos
Do ponto de vista da Justiça, a lentidão no julgamento das questões gera desgaste e custos. Já para os patrões, o risco está na possibilidade de comprometimento dos bens das famílias alvo dessas ações por parte de empregadas domésticas que se sintam prejudicadas.
O quadro se mostra mais crítico pelo fato de grande parte dessas famílias não dispor da orientação para seguir a lei, principalmente em relação aos novos direitos – aprovados no ano passado e que aguardam regulamentação no Congresso Nacional.
Profissionais de Direito e de Contabilidade seriam alternativa, bem como sites especializados em folha de pagamento para empregados domésticos, como o Idoméstica. Leia mais